Sergio Luís Tavares

Sergio Luís Tavares

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  • Rio de Janeiro, RJ

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  • Teto remuneratório e acumulação de verbas públicas

    13/08/2019 14:40 2

    Trata-se da adequação entre a regra do teto remuneratório e os casos de acumulação de verbas públicas, a partir da reorientação dada ao tema pelo STF, que passou a entender pela aplicação do teto a cada cargo isoladamente.

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